Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — CESPE / CEBRASPE 2005
Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
- Código
- ce250319
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- DPE-SE
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
Quanto à desapropriação, julgue os itens subseqüentes. Mesmo que haja autorização expressa no contrato de concessão de serviço público, não é possível que uma concessionária venha a desapropriar um determinado bem que será utilizado na referida concessão.
- CCerto
- EErrado