Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — CESPE / CEBRASPE 2005
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- ce250613
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCU
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
Acerca dos princípios constitucionais relativos ao direito administrativo, julgue o item que se segue.A existência de atos administrativos discricionários constitui uma exceção ao princípio da legalidade, previsto expressamente na Constituição da República.
- CCerto
- EErrado