Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Processo de execução — CESPE / CEBRASPE 2006
Direito Processual Civil - CPC 1973Processo de execução
- Código
- ce250866
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- ANATEL
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Analista Administrativo - Direito
Os bens das concessionárias de serviço público não são necessariamente impenhoráveis. A execução por quantia certa de créditos contra essas entidades pode ser feita por meio de penhora sobre a renda, sobre determinados bens ou sobre todo o patrimônio, hipótese em que, antes da arrematação ou adjudicação, o poder público concedente deve manifestar-se.
- CCerto
- EErrado