Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2006
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- ce251005
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- ANATEL
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Especialista em Regulação - Direito
Em razão do princípio da vedação do retrocesso e da jurisprudência dos tribunais, deve ser considerada inválida toda resolução de agência reguladora que revogue resoluções anteriores que possibilitavam o uso de serviço considerado essencial.
- CCerto
- EErrado