Questão de Direito Administrativo — Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais — CESPE / CEBRASPE 2006
Direito AdministrativoLei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais
- Código
- ce251093
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- ANATEL
- Ano
- 2006
- Nível
- Médio
- Cargo
- CESPE - - Técnico em Regulação
Considerando a situação jurídica hipotética em que Pedro seja candidato aprovado em concurso público, dentro das vagas estabelecidas em edital, para cargo de nível médio de uma autarquia com agências em diversos estados brasileiros, julgue os itens subseqüentes. Após cada qüinqüênio de efetivo exercício do cargo, o servidor poderá afastar-se, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional, sendo a concessão desse afastamento ato vinculado da administração.
- CCerto
- EErrado