Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — CESPE / CEBRASPE 2006

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
ce251536
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DETRAN-PA
Ano
2006
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Procurador
Assinale a opção correta quanto ao conceito de ato administrativo.
  1. AO ato administrativo produz efeitos jurídicos mediatos.
  2. BO ato administrativo constitui uma declaração do Estado ou de quem lhe faça as vezes, como, por exemplo, um concessionário de serviço público.
  3. CO ato administrativo sujeita-se a regime jurídico de direito privado.
  4. DO ato administrativo não é passível de controle de legitimidade por órgão jurisdicional.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — O ato administrativo constitui uma declaração do Estado ou de quem lhe faça as vezes, como, por exemplo, um concessionário de serviço público.

Link permanente: /questoes/ce251536