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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2006

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
ce251537
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DETRAN-PA
Ano
2006
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Procurador
Assinale a opção correta relativamente aos princípios da administração pública.
  1. AQuando o Estado cria as autarquias, como forma de descentralizar a prestação de serviços públicos, com vistas à especialização de função, a lei que cria a entidade estabelece com precisão as finalidades que lhe incumbe atender, de tal modo que não cabe aos seus administradores afastarem-se dos objetivos definidos na lei.
  2. BSe, ao usar o seu poder de desapropriar, a autoridade administrativa objetiva conseguir vantagens para si ou para terceiros, não haverá desvio da finalidade pública.
  3. COs atos e provimentos administrativos são imputáveis ao funcionário que os pratica, e não ao órgão ou entidade administrativa da administração pública.
  4. DA administração pública pode, por simples ato administrativo, criar obrigações ou impor vedações aos administrados.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Quando o Estado cria as autarquias, como forma de descentralizar a prestação de serviços públicos, com vistas à especialização de função, a lei que cria a entidade estabelece com precisão as finalidades que lhe incumbe atender, de tal modo que não cabe aos seus administradores afastarem-se dos objetivos definidos na lei.

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