Questão de Direito Processual Penal — Ação Penal — CESPE / CEBRASPE 2006
Direito Processual PenalAção Penal
- Código
- ce251568
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- DPE-DF
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Procurador - Assistência Judiciária - Segunda Categoria
De acordo com o direito processual penal e com o Código de Processo Penal (CPP), julgue os itens que se seguem.Ação penal é direito constitucional e abstrato de invocar o Estado-juiz à aplicação do direito penal objetivo ao caso concreto, tido como penalmente relevante.
- CCerto
- EErrado