Questão de Direito Processual Penal — Das Citações e Intimações — CESPE / CEBRASPE 2006
Direito Processual PenalDas Citações e Intimações
- Código
- ce251575
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- DPE-DF
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Procurador - Assistência Judiciária - Segunda Categoria
De acordo com o direito processual penal e com o Código de Processo Penal (CPP), julgue os itens que se seguem.Com a nova sistemática do CPP, admite-se a citação por intermédio de procurador, por hora certa, aplicando-se subsidiariamente as regras do Código de Processo Civil, como garantia da mais ampla defesa, como reza o 5.º da Constituição Federal.
- CCerto
- EErrado