Questão de Direito Processual Penal — Ação Penal — CESPE / CEBRASPE 2006
Direito Processual PenalAção Penal
- Código
- ce251615
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- DPE-DF
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Procurador - Assistência Judiciária - Segunda Categoria
Acerca da ação penal nos crimes contra os costumes, julgue os itens a seguir.A Constituição Federal assegura ao condenado a pena privativa de liberdade absoluto respeito à sua integridade física e moral, sendo tal garantia confirmada no texto do Código Penal brasileiro.Como efeito constitucional-penal,o condenado não perde seus direitos políticos,conservando todos os direitos não atingidos pela perda da liberdade.
- CCerto
- EErrado