Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — CESPE / CEBRASPE 2006
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- ce251727
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- DPE-DF
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Procurador - Assistência Judiciária - Segunda Categoria
A respeito do controle de constitucionalidade das leis municipais, julgue os próximos itens.Apenas a Constituição estadual ou a Lei Orgânica do Distrito Federal, quando for o caso,pode servir como referência ou paradigma de confronto para efeito de controle concentrado de constitucionalidade de leis ou atos normativos locais.Não se permite a utilização da Constituição da República para esse fim nas ações diretas ajuizadas perante os tribunais de justiça estaduais ou do DF.
- CCerto
- EErrado