Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — CESPE / CEBRASPE 2006
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- ce251728
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- DPE-DF
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Procurador - Assistência Judiciária - Segunda Categoria
A respeito do controle de constitucionalidade das leis municipais, julgue os próximos itens.É possível aplicar o efeito ex nunc à declaração de inconstitucionalidade de lei municipal em processo de controle difuso.
- CCerto
- EErrado