Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2006
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- ce251738
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- DPE-DF
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Procurador - Assistência Judiciária - Segunda Categoria
O Distrito Federal (DF) editou lei que impõe aos cartórios locais um limite temporal para atendimento ao público.A lei foi impugnada sob o argumento de inconstitucionalidade fundada em ofensa à competência privativa da União.Considerando essa situação e a competência legislativa do DF e da União, julgue os itens subseqüentes.O DF acumula competências legislativas atribuídas constitucionalmente aos estados e municípios.
- CCerto
- EErrado