Questão de Direito Previdenciário — Regimes da Previdência Social — CESPE / CEBRASPE 2006
Direito PrevidenciárioRegimes da Previdência Social
- Código
- ce251795
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- IPAJM-ES
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - IPAJM - Advogado
A União, em sua lei orçamentária, estabeleceu que percentual dos recursos destinados à seguridade social seriam vinculados à formação de reservas garantidoras de entidades privadas de previdência complementar. Nessa situação, o aludido aporte de recursos é ilegal.
- CCerto
- EErrado