Questão de Direito Previdenciário — Crimes contra a Seguridade Social — CESPE / CEBRASPE 2006
Direito PrevidenciárioCrimes contra a Seguridade Social
- Código
- ce251798
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- IPAJM-ES
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - IPAJM - Advogado
A pessoa jurídica Ômicron, entidade fechada de previdência complementar, estava sendo submetida a procedimento de fiscalização a cargo do Estado. Nessa situação, os agentes fiscalizadores, no exercício de suas atribuições poderão requisitar documentos, livros, notas técnicas ou qualquer outro documento, mas não poderão realizar apreensões.
- CCerto
- EErrado