Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — CESPE / CEBRASPE 2006
Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
- Código
- ce251833
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- IPAJM-ES
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - IPAJM - Advogado
Considere a seguinte situação hipotética.O município de Vitória – ES, com prévia autorização de sua câmara municipal, declarou a utilidade pública de terreno pertencente ao estado do Espírito Santo, para fins de desapropriação. Nessa situação, é correto afirmar que o município de Vitória não possui poderes para decretar a referida desapropriação.Nessa situação, é correto afirmar que o município de Vitória não possui poderes para decretar a referida desapropriação.
- CCerto
- EErrado