Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Processual Penal — Habeas Corpus no Processo Penal — CESPE / CEBRASPE 2006

Direito Processual PenalHabeas Corpus no Processo Penal
Código
ce252234
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2006
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Analista Judiciário - Judiciária
Com base no entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção incorreta.
  1. AViola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.
  2. BNão cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.
  3. CNo processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandato ou da carta precatória ou de ordem.
  4. DConstitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contra-razões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.

Link permanente: /questoes/ce252234