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Questão de Direito Constitucional — Preâmbulo da Constituição da República Federativa do Brasil - 1988 — CESPE / CEBRASPE 2006

Direito ConstitucionalPreâmbulo da Constituição da República Federativa do Brasil - 1988
Código
ce252241
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2006
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Analista Judiciário - Judiciária
A respeito dos princípios fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a opção correta.
  1. AOfende a Constituição Federal norma constitucional estadual que disponha sobre aplicação, interpretação e integração de textos normativos estaduais, em conformidade com a Lei de Introdução ao Código Civil.
  2. BO privilégio resultante da imunidade de execução inibe a justiça brasileira de exercer jurisdição nos processos de conhecimento instaurados contra Estados estrangeiros.
  3. CA invocação da proteção de Deus, presente no preâmbulo da Constituição Federal, não é norma central, cuja reprodução seja obrigatória nas constituições estaduais, pois não possui força normativa.
  4. DNão ofende o princípio constitucional da separação e independência dos poderes a intimação de magistrado para prestar esclarecimentos perante comissão parlamentar de inquérito sobre ato jurisdicional típico que praticou.
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GabaritoC — A invocação da proteção de Deus, presente no preâmbulo da Constituição Federal, não é norma central, cuja reprodução seja obrigatória nas constituições estaduais, pois não possui força normativa.

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