Questão de Legislação Estadual — Lei nº 5.810 de 1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará — CESPE / CEBRASPE 2006
Legislação EstadualLei nº 5.810 de 1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará
- Código
- ce252244
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-PA
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Analista Judiciário - Judiciária
A respeito dos direitos e vantagens dos servidores públicos do estado do Pará, segundo a Lei n.º 5.810/1994, assinale a opção incorreta.
- ANenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância inferior ao salário mínimo.
- BAs consignações em folha, para efeito de desconto, não poderão, em somatória com os decorrentes de disposição de lei, exceder a um terço do vencimento ou da remuneração.
- CConcluído o serviço militar, o servidor terá até 30 dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo.
- DO servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 48 horas.