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Questão de Direito Constitucional — Tribunais Regionais Eleitorais e Juízes Eleitorais — CESPE / CEBRASPE 2006

Direito ConstitucionalTribunais Regionais Eleitorais e Juízes Eleitorais
Código
ce252245
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2006
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Analista Judiciário - Judiciária
Acerca da seleção dos advogados que podem ser indicados para compor tribunal regional eleitoral (TRE), assinale a opção correta.
  1. AA OAB não tem direito subjetivo de participar do procedimento de indicação pelo tribunal de justiça da lista que será encaminhada ao presidente da República para escolha de juiz do TRE.
  2. BDeve ser entendido como um silêncio eloqüente o fato de a Constituição Federal não mencionar expressamente que os juízes do TRE oriundos da advocacia precisam ter 10 anos de exercício da atividade profissional.
  3. CPode figurar na lista tríplice para escolha de nome na vaga de advogado, para composição de um TRE um magistrado aposentado há pouco tempo e que já tenha inscrição na OAB.
  4. DCada TRE contará com cinco juízes oriundos da classe dos advogados, como forma de obedecer à regra do quinto constitucional.
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GabaritoA — A OAB não tem direito subjetivo de participar do procedimento de indicação pelo tribunal de justiça da lista que será encaminhada ao presidente da República para escolha de juiz do TRE.

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