Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — CESPE / CEBRASPE 2006
Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
- Código
- ce252356
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-RR
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Analista Judiciário - Área Judiciária
A respeito da evolução histórico-jurídica da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.
- ASegundo a concepção absolutista, a responsabilidade civil do Estado tinha base em relação paritária entre as pessoas e o Estado, o que permitia a responsabilização do Estado pela doutrina do risco integral.
- BA fase da responsabilidade objetiva do Estado teve por base as doutrinas civilistas surgidas na França, com forte influência na conceituação dos atos da administração em atos de império e atos de gestão.
- CA fase da publicização da culpa administrativa foi uma fase que antecedeu a doutrina da irresponsabilidade administrativa do Estado.
- DA atual fase da responsabilidade objetiva do Estado foi materializada como nova concepção com o julgamento do caso Blanco em 1873, na França, quando somente as regras de direito público foram aceitas para a solução do caso, porquanto o Estado aparecia como causador de dano a administrado.