Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2006
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- ce252411
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-RR
- Ano
- 2006
- Nível
- Médio
- Cargo
- CESPE - - Técnico Judiciário - Área Agente de Proteção
Assinale a opção incorreta segundo a Lei de Improbidade Administrativa.
- AA Lei de Improbidade Administrativa alcança os atos praticados por qualquer agente público, seja ele servidor ou não.
- BNão só as ações dolosas, mas também as culposas podem configurar ato de improbidade administrativa.
- CExigir a apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o patrimônio privado do cidadão no momento em que este toma posse ou entra em exercício em cargo público configura ato de improbidade.
- DÉ ato ímprobo que atenta contra os princípios da administração pública retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.