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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CESPE / CEBRASPE 2006

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
ce252417
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RR
Ano
2006
Nível
Médio
Cargo
CESPE - - Técnico Judiciário - Área Agente de Proteção
A respeito de investidura e nomeação, assinale a opção incorreta.
  1. AO prazo para investidura em cargo público é de 30 dias contados da publicação do ato de provimento.
  2. BA posse do cidadão no cargo para o qual foi nomeado significa a aceitação da investidura.
  3. CMesmo tendo havido ilegalidade no ato de nomeação, o servidor que deseja permanecer no cargo pode invocar direito adquirido.
  4. DDentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem direito à nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Mesmo tendo havido ilegalidade no ato de nomeação, o servidor que deseja permanecer no cargo pode invocar direito adquirido.

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