Questão de Direito Notarial e Registral — Serviços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994 — CESPE / CEBRASPE 2006
Direito Notarial e RegistralServiços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994
- Código
- ce252474
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-SE
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Titular de Serviços de Notas e de Registros
A fiscalização judiciária incide sobre o exercício das atribuições e competência dos notários e registradores e, se o juiz verificar a existência de crime de ação pública, remeterá ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia.
- CCerto
- EErrado