Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Ministério Público no CPC 1973 — CESPE / CEBRASPE 2006
Direito Processual Civil - CPC 1973Ministério Público no CPC 1973
- Código
- ce252532
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-SE
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Titular de Serviços de Notas e de Registros
É obrigatória a intervenção do Ministério Público, como fiscal da lei, em todo e qualquer procedimento de jurisdição cautelar, porque nesse procedimento não é assegurado o princípio do contraditório, notadamente em virtude da concessão da medida cautelar liminarmente, isto é, sem ouvir o réu.
- CCerto
- EErrado