Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2006
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- ce252606
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Banco da Amazônia
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico Científico - Área: Administração
Com referência ao processo administrativo disciplinar, regulado pela Lei n.º 9.784/1999, julgue o item a seguir.Para fins de processo administrativo, os maiores de dezesseis anos de idade são capazes, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
- CCerto
- EErrado