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Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — CESPE / CEBRASPE 2006

Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
Código
ce253988
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DETRAN-PA
Ano
2006
Nível
Superior
Cargo
Administrador
Julgue os itens abaixo, relativos aos princípios orçamentários.I A Constituição de 1988 deu uma concepção mais moderna ao princípio da unidade, ao dispor que a lei orçamentária compreende os orçamentos fiscal, de investimento e da seguridade social.II De acordo com o princípio da anualidade, o orçamento deve ser elaborado para período determinado, que, na maioria dos estados, corresponde ao prazo de um ano.III Em caso de guerra ou calamidade pública, podem ser autorizados créditos extraordinários por meio de medida provisória.IV O principio da proibição de estorno de verbas veda a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.A quantidade de itens certos é igual a
  1. A1.
  2. B2.
  3. C3.
  4. D4.
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GabaritoD — 4.

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