Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — CESPE / CEBRASPE 2006
Direito FinanceiroA Despesa Pública
- Código
- ce254155
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- DETRAN-PA
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Atualmente, o gestor público deve conter uma série de gastos, obedecendo aos limites previstos em lei. Se a despesa com pessoal em seu total exceder a 95% do limite previsto em lei, fica vedado ao poder público que houver incorrido no excesso a
- Acriação de cargo, emprego ou função.
- Bcontratação de empregado concursado visando a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança.
- Ccontratação de hora extra em que as situações foram previstas na lei de diretrizes orçamentárias vigente.
- Dconcessão de vantagens ou aumento salarial, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual.