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Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — CESPE / CEBRASPE 2006

Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
Código
ce254186
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DETRAN-PA
Ano
2006
Nível
Superior
Cargo
Engenheiro Civil
O orçamento público é fundamentado na Constituição Federal e em legislação complementar, devendo ser atendido pelos agentes públicos. Acerca dos aspectos relacionados ao orçamento público e à legislação correlata, assinale a opção correta.
  1. AÉ permitido o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual, desde que o término previsto não ultrapasse 60 dias.
  2. BÉ permitida a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que não excedam em 10% os créditos orçamentários ou adicionais.
  3. CÉ vedada em qualquer situação a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital.
  4. DÉ vedada a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — É vedada a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

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