Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) — Tribunal de Justiça do Estado do Pará — CESPE / CEBRASPE 2006
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Tribunal de Justiça do Estado do Pará
- Código
- ce254811
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-PA
- Ano
- 2006
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Atendente Judiciário - Administrativa
Os embargos infringentes são um tipo de recurso cabível em caso de divergência na apreciação de preliminar ou de mérito, em determinados julgados. Os julgados previstos pelo regimento interno do TJPA como passíveis de embargos infringentes não incluem
- Aapelações em matéria cível.
- Brecurso em sentido estrito em matéria criminal.
- Creexames necessários em matéria cível.
- Drecurso em sentido estrito em matéria cível.