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Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) — Tribunal de Justiça do Estado do Pará — CESPE / CEBRASPE 2006

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Código
ce254812
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2006
Nível
Fundamental
Cargo
Atendente Judiciário - Administrativa
De acordo com o regimento interno do TJPA, assinale a opção correta a respeito dos precatórios.
  1. AApenas os pagamentos devidos pelas fazendas públicas federal e estadual devem ser feitos por meio dos precatórios requisitórios.
  2. BO Ministério Público tem direito de vista nos precatórios requisitórios.
  3. CDeve-se ingressar com o precatório diretamente no gabinete do desembargador relator.
  4. DHavendo qualquer irregularidade a ser sanada nos autos dos precatórios, o presidente do TJPA deve resolvê-la diretamente, pois não há permissão legal para baixa dos autos em diligência com remessa ao juízo de origem.
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GabaritoB — O Ministério Público tem direito de vista nos precatórios requisitórios.

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