Questão de Legislação Estadual — Lei nº 5.810 de 1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará — CESPE / CEBRASPE 2006
Legislação EstadualLei nº 5.810 de 1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará
- Código
- ce254816
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-PA
- Ano
- 2006
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Atendente Judiciário - Administrativa
De acordo com a Lei n.º 5.810/1994, assinale a opção correta.
- AAs disposições contidas nessa lei aplicam-se aos servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do estado do Pará, entre outros.
- BCompete ao chefe do Poder Executivo do Pará prover, por ato singular, os cargos públicos ligados às áreas de competência dos demais poderes.
- CO servidor preso em flagrante e denunciado por crime contra a administração pública não será afastado do exercício do cargo até sentença final transitada em julgado.
- DO servidor ocupante de cargo comissionado não fica obrigado a atender às convocações decorrentes da necessidade do serviço, se estas forem realizadas fora da jornada de trabalho fixada.