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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — CESPE / CEBRASPE 2006

Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
ce254818
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2006
Nível
Fundamental
Cargo
Atendente Judiciário - Administrativa
Acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.
  1. AOs direitos e garantias fundamentais têm caráter absoluto, devido à sua importância constitucional.
  2. BA não-aplicação de direitos previstos a um trabalhador no estatuto da empresa em que ele trabalha, pelo fato de ser ele estrangeiro, não causa ofensa ao princípio da igualdade.
  3. CConstitui publicidade indevida, violadora de direitos fundamentais, a divulgação total ou parcial em meio de comunicação, de nome, ato ou documento de procedimento policial relativo a adolescente a quem se atribua ato infracional.
  4. DA administração penitenciária, ainda que com fundamento em razões de segurança pública, não pode proceder à interceptação de correspondência remetida pelos sentenciados.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Constitui publicidade indevida, violadora de direitos fundamentais, a divulgação total ou parcial em meio de comunicação, de nome, ato ou documento de procedimento policial relativo a adolescente a quem se atribua ato infracional.

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