Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2006
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- ce254971
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- ANATEL
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
Com relação à configuração da administração pública, julgue o item seguinte.A função reguladora somente tem validade constitucional para as agências previstas na Constituição Federal, mas tal competência se limita aos chamados regulamentos administrativos ou de organização, restringindo-se às relações entre os particulares que estão em situação de sujeição especial ao Estado
- CCerto
- EErrado