Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — CESPE / CEBRASPE 2006
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- ce255079
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- ANATEL
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
O direito de o administrado ter ciência da tramitação dos processos administrativos em curso na ANATEL nos quais tenha a condição de interessado fundamenta-se, entre outros, no princípio administrativo constitucional da publicidade e no direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular.
- CCerto
- EErrado