Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Medidas Socioeducativas — CESPE / CEBRASPE 2006
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Medidas Socioeducativas
- Código
- ce255561
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- DPE-AC
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
Um juiz aplicou a um adolescente de 16 anos de idade medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade, que consistia na realização, durante um ano e três meses, de atividade gratuita em um hospital, como auxiliar no cuidado de crianças, durante oito horas, todos os domingos e feriados. Nessa situação, a medida é ilícita porque
- Aultrapassa o limite máximo de duração previsto na lei.
- Bultrapassa o limite semanal de horas de serviço permitido pela legislação.
- Ca lei veda a prestação por adolescentes de serviços à comunidade nos fins de semana e em feriados.
- Das medidas dessa natureza não comportam prazo determinado.