Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CESPE / CEBRASPE 2006
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- ce255616
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- INPI
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
A Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos da União, das autarquias e das fundações públicas federais, define as formas de provimento de cargo público. Acerca desse assunto, julgue os próximos itens.I Recondução é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.II Reintegração é o ato que garante o retorno do servidor estáve ao cargo anteriormente ocupado, em virtude de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.III Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que o servidor tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.IV Reversão é o ato que determina a servidor aposentado por invalidez o retorno à atividade, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.Estão certos apenas os itens
- AI e II
- BI e III.
- CII e III.
- DII e IV.
- EIII e IV.