Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2006
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- ce255848
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPE-TO
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
Ezequiel, empresário local, juntamente com o prefeito de um município do estado do Tocantins, cometeram, em 15 de janeiro de 1990, um ato de improbidade, causando prejuízo patrimonial para o referido município.Com referência à situação hipotética acima, julgue o item seguinte, acerca da improbidade administrativa.A ação civil pública por ato de improbidade titularizada pelo Ministério Público estadual deverá ser proposta perante o juízo estadual de primeira instância.
- CCerto
- EErrado