Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Ato infracional — CESPE / CEBRASPE 2006
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Ato infracional
- Código
- ce256050
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-AC
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
Com relação ao ato infracional disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a opção correta.
- AConsidera-se ato infracional a conduta descrita como crime, mas não a descrita como contravenção penal.
- BComo medida específica de proteção, constatada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá determinar a colocação do adolescente em família substituta.
- CCom relação ao procedimento dos atos infracionais, nos termos do ECA, é desnecessária a defesa técnica por advogado, desde que seja nomeado curador para o menor infrator, ainda que leigo.
- DApós a verificação da prática de ato infracional, a autoridade poderá aplicar ao adolescente algumas medidas, entre as quais não se inclui a obrigação de reparar o dano.