Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Mandado de Segurança Individual e Coletivo — CESPE / CEBRASPE 2007
Direito Processual Civil - CPC 1973Mandado de Segurança Individual e Coletivo
- Código
- ce256279
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- AGU
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Procurador Federal - Prova 1
Em certos casos previstos na legislação específica, sem prejuízo da ação de indenização do prejudicado, o Ministério Público, de ofício ou por solicitação da Comissão de Valores Mobiliários, poderá ajuizar ação civil pública para evitar prejuízos ou obter ressarcimento de danos causados aos titulares de valores mobiliários e aos investidores do mercado.
- CCerto
- EErrado