Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — CESPE / CEBRASPE 2007
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- ce256317
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- AGU
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Procurador Federal - Prova 1
Considere que na lei orçamentária anual de 2006, além da previsão da receita e fixação da despesa, tenha havido autorização para recebimento antecipado de valores provenientes de venda a termo de bens imóveis pertencentes à União. Essa autorização é inconstitucional por ferir o princípio orçamentário da exclusividade.
- CCerto
- EErrado