Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2007
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- ce256963
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- CPC-RENATO CHAVES
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Perito Criminal - Contábeis
O convênio é o instrumento competente para a execução de serviços de interesses recíprocos entre a administração e as entidades públicas ou mesmo as organizações particulares, em regime de cooperação. A esse respeito e à luz da legislação vigente, assinale a opção correta.
- AO Estado pode transferir recursos aos municípios, como transferência voluntária, mediante convênio, como forma de descentralização de suas atividades.
- BQuando a transferência voluntária de recursos entre diferentes entes se destinar a pagamento de despesas de pessoal, a modalidade utilizada deve ser a concessão de empréstimo.
- CO ente concedente dos recursos não poderá exigir contrapartida orçamentária do ente beneficiário, quando os recursos se destinarem às ações de educação, saúde e assistência social.
- DOs beneficiários das transferências de recursos mediante convênio devem manter contas específicas, registradas no sistema extra-orçamentário.