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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2007

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
ce256997
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CPC-RENATO CHAVES
Ano
2007
Nível
Médio
Cargo
CESPE - - Técnico em radiologia
Com base nos conceitos e princípios da Lei de Improbidade Administrativa, da organização administrativa da União e das Leis Estaduais n.º 5.810/1994 e n.º 6.282/2000, assinale a opção correta.
  1. AO Centro de Perícias Científicas (CPC) Renato Chaves é exemplo de desconcentração do serviço público.
  2. BUm servidor público do estado do Pará, caso pratique ato de improbidade, causando danos ao erário, poderá ser responsabilizado sob os aspectos civil, penal e administrativo concomitantemente.
  3. CO Tribunal de Contas exerce controle legislativo acerca da contratação de pessoal, inclusive dos cargos em comissão.
  4. DNo âmbito do Poder Executivo, somente o governador do estado do Pará tem competência para dar posse aos servidores públicos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Um servidor público do estado do Pará, caso pratique ato de improbidade, causando danos ao erário, poderá ser responsabilizado sob os aspectos civil, penal e administrativo concomitantemente.

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