Questão de Legislação da Defensoria Pública — Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009 — CESPE / CEBRASPE 2007
Legislação da Defensoria PúblicaLei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009
- Código
- ce257022
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- DPU
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Defensor Público Federal
Quanto ao regime constitucional da Defensoria Pública, julgue o item que se segue.A existência de advogado particular não afasta o direito à assistência judiciária, mas afasta o direito ao prazo em dobro.
- CCerto
- EErrado