Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — CESPE / CEBRASPE 2007
Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
- Código
- ce257069
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- DPU
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Defensor Público Federal
Na hipótese em apreço, conforme precedentes do STF, por não ter havido ato ilícito por parte da concessionária, não há possibilidade de se reconhecer a sua responsabilidade civil objetiva.
- CCerto
- EErrado