Questão de Direito Previdenciário — Regime Geral de Previdência Social - RGPS — CESPE / CEBRASPE 2007
Direito PrevidenciárioRegime Geral de Previdência Social - RGPS
- Código
- ce257083
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- DPU
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Defensor Público Federal
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, em cada município haverá um conselho tutelar, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, composto de 5 membros escolhidos pela comunidade. O exercício dessa atividade pública vincula o conselheiro ao RGPS na qualidade de empregado, pois equivale ao exercício de cargo em comissão.
- CCerto
- EErrado