Questão de Direito Processual Penal Militar — Execução de Sentença e dos Incidentes de Execução — CESPE / CEBRASPE 2007
Direito Processual Penal MilitarExecução de Sentença e dos Incidentes de Execução
- Código
- ce257149
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- DPU
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Defensor Público Federal
A pena privativa de liberdade imposta pela justiça militar da União será cumprida, necessariamente, em presídios federais. Nesse caso, a competência para julgar os incidentes no processo da execução é da justiça federal.
- CCerto
- EErrado