Questão de Direito Processual Penal Militar — Recursos — CESPE / CEBRASPE 2007
Direito Processual Penal MilitarRecursos
- Código
- ce257150
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- DPU
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Defensor Público Federal
O recurso extraordinário, na justiça militar da União, além das hipóteses de cabimento estabelecidas na CF, bem como os requisitos e as formalidades exigidos pela Lei n.º 8.038/1990, acrescidos das disposições regimentais e sumulares do STF, possui, em razão da especialidade, exigências próprias.
- CCerto
- EErrado