Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos na Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2007
Direito AdministrativoBens Públicos na Administração Pública
- Código
- ce257250
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- IEMA - ES
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - IEMA - Advogado
O STF considera que as margens dos rios navegáveis são de domínio público, insuscetíveis de expropriação e, por isso, excluídas de indenização.
- CCerto
- EErrado