Questão de Direito Urbanístico — Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 — CESPE / CEBRASPE 2007
Direito UrbanísticoParcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979
- Código
- ce257390
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPE-AM
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Promotor de Justiça
Adalberto, desejando dividir gleba de terra em terreno de veredas situado à beira de um córrego natural, desmatou a área e promoveu o arruamento e a venda dos 10 lotes existentes. Em seguida, entrou com pedido na prefeitura do município para aprovação do referido loteamento.Com base nessa situação hipotética e à luz da Lei do Parcelamento do Solo e do Código Florestal, assinale a opção correta.
- AAdalberto poderia ter desmatado a referida área, mas só poderia ter vendido os lotes após a aprovação do projeto urbanístico.
- BSomente após a aprovação do referido loteamento pelo município, os alvarás de construção poderiam se emitidos, lote a lote.
- CAdalberto pode ser responsabilizado criminalmente por delito de parcelamento irregular do solo.
- DO referido loteamento pode ser aprovado pela prefeitura.
- EAs pessoas que compraram os lotes no referido loteamento podem construir sobre o solo de veredas, desde que respeitada a área de preservação permanente.